Pular para o conteúdo
Search
Search
Turismo
Comunicação
FAQs
Campanhas
Documentação
Planos
Estudos
Recomendações
Medidas
Circulares Normativas do setor farmacêutico
Relatório Ministério da Saúde
Boletim COVID-19
Newsletter Semanal
Medidas
Formulário pré-inscrição CSU
Relatórios Pré-inscrição RSO
Relatório linha Verde
Relatório Assistência Alimentar
Outras Medidas
Serviços Online
Formulário de viagens
Voluntariado
Autorização de Circulação
Regresso Residência habitual
Outras Soluções
Boletim de Vacinação
Menu
Turismo
Comunicação
FAQs
Campanhas
Documentação
Planos
Estudos
Recomendações
Medidas
Circulares Normativas do setor farmacêutico
Relatório Ministério da Saúde
Boletim COVID-19
Newsletter Semanal
Medidas
Formulário pré-inscrição CSU
Relatórios Pré-inscrição RSO
Relatório linha Verde
Relatório Assistência Alimentar
Outras Medidas
Serviços Online
Formulário de viagens
Voluntariado
Autorização de Circulação
Regresso Residência habitual
Outras Soluções
Boletim de Vacinação
BO-49-RES-63-2020 Publica a Resolução nº 63/2020, do Conselho de Ministros, que estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.