Medidas

Nota MSSS – Resolução Estratégia de Levantamento de Medidas Restritivas Viagens Domésticas e Internacionais de passageiros
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BO nº71 I serie de 18 de junho Resolução nº85/2020 – sobre Estratégia de Levantamento de Medidas Restritivas Viagens Domésticas e Internacionais de passageiros
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BO nº60, II Série de 22 de maio de 2020, Deliberação nº39/CD.IMP/2020 – Aprova o Regulamento de acesso às praias nacionais.
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B. O. nº 60, I Série, 1º Suplemento, de 14 de maio de 2020 – Publica o Decreto-Lei nº 51/2020, do Conselho de Ministros, que procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de maio.
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BO-60-DL-51-2020 – Publica o Decreto Presidencial nº 09/2020, da Presidência da República, que prorroga a declaração de estado de emergência para a Ilha de Santiago, justificada por calamidade pública. – Publica a Resolução nº 165/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede a autorização para a terceira renovação do estado de emergência.
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BO-58-RES-70-2020 que Publica a Resolução nº 70/2020, do Conselho de Ministros, que autoriza a retoma das ligações marítimas de passageiros interilhas, com exceção das que têm origem ou destino em Santiago e em Boavista e fixa as condições específicas a observar por passageiros e operadores portuários.
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BO-57-DL-50_LEI-88-2020 Publica o Decreto-Lei nº 50/2020, do Conselho de Ministros, que fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados; – Publica a Lei nº 88/IX/2020, da Assembleia Nacional, que estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de protecção individual no contexto da COVID-19.
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BO-56-POR-18_RET-69-2020 que Publica a Portaria conjunta nº 18/2020, do Ministério da Indústria, Comércio e Energia e do Ministério da Saúde e da Segurança Social, que aprova o circuito da comercialização de máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias; – Publica a Retificação nº 69/2020, da Chefia do Governo, que retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 55, I Série, de 02 de maio de 2020, Decreto-lei nº 49/2020, que procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.
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BO-55-DP-08_RES-163-2020, Publica o Decreto-Lei nº 49/2020, do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.
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BO-55-DL-49-2020, Publica o Decreto Presidencial nº 08/2020, da Presidência da República, que prorroga a declaração de estado de emergência para as Ilhas da Boa Vista e de Santiago justificada por calamidade pública; – Publica a Resolução nº 163/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede a autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem endereçada à Assembleia Nacional em 01 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 08/2020.
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BO-53-POR-17-2020, Publica a Portaria Conjunta nº 17/2020, que procede à aprovação das diretrizes para a produção e utilização das máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias, à definição das especificações de dimensões e de materiais e ainda, os requisitos mínimos ao nível de proteção e à capacidade de filtração e de respirabilidade.
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Guia das Exigências Mínimas de Produção e uso de Máscaras
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BO-52-DL-47 04-2020 Estabelece as regras de utilização de mascaras faciais como medida complementar para limitar a transmissão de Sars- Cov 2 na comunidade bem como outras medidas de higienização e prevenção do contágio e de vigilância sanitária em decorrência do principio da precaução em saúde pública.
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BO-50-DL-45_RES-64_RES-65-2020 Publica o Decreto-Lei nº 45/2020, do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; – Publica a Resolução nº 64/2020, do Conselho de Ministros, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval/garantia do Estado à Água de Rega, Sociedade Anónima Unipessoal para garantia de crédito, no valor de EUR 35.000.000 (trinta e cinco milhões de euros), junto ao Eximbank Hungary, para a execução do “Projeto de Mobilização de Água para a Agricultura”; – Publica a Resolução nº 65/2020, do Conselho de Ministros, que fixa a data de retoma das atividades escolares do terceiro trimestre do ano letivo 2019/2020 e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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BO-49-RES-63-2020 Publica a Resolução nº 63/2020, do Conselho de Ministros, que estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.
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BO-48-DP-07_DL-44_RES-162-2020 Publica o Decreto Presidencial nº 07/2020, da Presidência da República, que prorroga a declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública; – Publica o Decreto-Lei nº 44/2020, do Conselho de Ministros, que procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência; – Publica a Resolução nº 162/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede a autorização para a renovação do estado de emergência, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 07/2020.
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BO-47-DL-43-2020 Publica o Decreto-Lei nº 43/2020, do Conselho de Ministros, que prorroga, excecionalmente, o prazo de resolução automática dos contratos de seguro, prescrito no nº 02 do artigo 61º do Decreto-Lei nº 35/2010, de 06 de setembro, passando a ser de sessenta dias, após a data de vencimento do contrato.
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BO-46-AV-02-2020 Publica o Aviso nº 02/2020, do Banco de Cabo Verde que regulamenta as medidas prudenciais excecionais e temporárias, comunicadas pelo Banco de Cabo Verde.
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B.O. nº 44, I Serie, de 04 de abril de 2020 -Lei nº83/IX/2020 que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta a situação epidemiológica provocada pelo coronavirus SARS CoV-2, da doença covid19.
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B. O. nº 40, I Série, de 31 de março de 2020_ Decreto-Lei nº37/2020_ de Conselho de Ministros, que estabelece medidas excepcionais e temporárias em matéria de protecção social e aprova medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS-CoV-2, causador da doença Covid19.
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B. O. nº 38, I Série, 1º Suplemento, de 28 de março de 2020_Publica o Decreto-Lei nº 36/2020, do Conselho de Ministros, que procede a aprovação do Decreto-Lei de execução da declaração do estado de emergência.
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B. O. nº 38, I Série, de 28 de março de 2020_Publica o Decreto Presidencial nº 06/2020, da Presidência da República, que declara estado de emergência justificada por calamidade pública; – Publica a Resolução 109/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede autorização ao Presidente da República para a declaração de estado de emergência, justificada por calamidade pública.
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B. O. nº 37, II Série, de 20 de março de 2020_Publica a Deliberação nº 001/2020, da Assembleia Nacional, que aprova a limitação e inibição de deslocações e missões oficiais e de realização de eventos de carácter parlamentar, cívico e cultural na Assembleia Nacional, até 31 de maio de 2020; – Publica o Despacho nº 10/2020, da Chefia do Governo – Gabinete do Primeiro-Ministro, que Tripulações das aeronaves excecionadas na Resolução nº 48/2020, de 17 de março; – Publica a Deliberação nº 06/2020, do Município da Praia, que aprova medidas de contingência ao novo Coronavírus (COVID 19).
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B.O. nº 36, I Série, 1º Suplemento, de 26 de março de 2020_Publica a Resolução nº 53/2020, do Conselho de Ministros, que declara situação de calamidade em todo o território nacional.
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B. O. nº 36, II Série, de 18 de março de 2020_Publica o Despacho Conjunto nº 01/2020, do Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna e Ministério da Saúde e da Segurança Social, que declara situação de contingência em todo o território nacional.
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B. O. nº 35, I Série, 1º Suplemento, de 23 de março de 2020_Publica a Resolução nº 52/2020, do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos
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B. O. nº 34, I Série, de 20 de março de 2020_Publica a Resolução nº 51/2020, do Conselho de Ministros, que aprova as medidas de contingência para a ilha da Boa Vista.
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B. O. nº 32, I Série, de 18 de março de 2020_Publica a Resolução nº 50/2020, do Conselho de Ministros, que antecipa as férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino.
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B. O. nº 31, I Série, 1º Suplemento, de 17 de março de 2020_Publica a Resolução nº 48/2020, do Conselho de Ministros, que interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca.
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B. O. nº 30, I Série, de 13 de março de 2020_ Publica a Resolução nº 45/2020, do Conselho de Ministros, que prorroga para até 30 de abril de 2020 o prazo de interdição dos voos com procedência em Itália para Cabo Verde; – Publica a Resolução nº 46/2020, do Conselho de Ministros, que aprova o Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de coronavírus (COVID-19); – Publica a Resolução nº 47/2020, do Conselho de Ministros, que inibe a realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países assinalados com o COVID-19.
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B. O. nº 28, II Série, de 28 de fevereiro de 2020_Despacho nº 05/2020, da Chefia do Governo – Gabinete do Primeiro-Ministro, que autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a proceder, mediante procedimento de ajuste directo, a aquisição de equipamentos de saúde, no âmbito do Plano de Emergência da luta contra a epidemia do coronavírus.
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B. O. nº 23, I Série, de 27 de Fevereiro de 2020_Resolução nº 35/2020, do Conselho de Ministros, que interdita todos os voos com procedência em Itália para Cabo Verde por um período de três semanas.
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B. O. nº 22, I Série, de 25 de Fevereiro de 2020_Resolução nº 34/2020, do Conselho de Ministros que autoriza a transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, visando o financiamento do Plano de Emergência para a Luta contra a epidemia do coronavírus.
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