Medidas

BO. nº 132 I Série de 19 de novembro de 2020 – Resolução nº 156/2020 que adota os critérios unificados para classificar o estado de incidência da Covid-19 no país e em cada ilha, bem como do formato oficial de divulgação dessas estatísticas sanitária
application/pdf, 547.01K
BO. nº 129 I Série de 14 de novembro de 2020 – Resolução nº 152/2020 que prorroga a situação de calamidade nas ilhas de Santiago e do Fogo, bem como a situação de contingência nas outras ilhas do arquipélago
application/pdf, 279.25K
BO. nº 124 I Série de 31 de outubro de 2020 – Resolução nº 147/2020 que prorroga a situação de calamidade nas ilhas de Santiago e do Fogo e determina a situação de contingência nas outras ilhas
application/pdf, 314.53K
BO. nº 122 I Série de 29 de outubro de 2020 – Resolução nº 144/2020 que procede à primeira alteração à Resolução n.º 134/2020, de 1 de outubro, que aprova um conjunto de medidas excecionais para o ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da COVID-19, a adotar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
application/pdf, 406.19K
BO. nº 122 I Série de 29 de outubro de 2020 – Lei n° 103/IX/2020 que procede à primeira alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho
application/pdf, 406.19K
BO. nº 122 I Série de 29 de outubro de 2020 – Lei n° 102/IX/2020 que determina a utilização obrigatória de máscaras faciais em todos os espaços públicos, incluindo nas vias públicas
application/pdf, 406.19K
BO. nº 121 I Série de 24 de outubro de 2020 – Resolução nº 143/2020 que determina a suspensão das aulas presenciais no dia 26 de outubro, em todos os estabelecimentos de ensino do país, onde forem constituídas Assembleias de Voto para as eleições autárquicas de 2020, para efeitos de higienização, no âmbito da prevenção da COVID-19.
application/pdf, 272.87K
BO. nº 118 de 16 de outubro de 2020 – Resolução nº 141/2020 que Define o quadro de normas condições e procedimentos específicos a observar por razões de saúde pública, no contexto das restrições impostas pela COVID-19, para a organização e realização de atividades de cariz artístico e cultural, em espaços abertos ou fechados.
application/pdf, 407.71K
BO nº 117 I Série de 12 de outubro de 2020 – Resolução Nº 138/2020 que Autorizada, com efeitos a partir das zero horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfego aéreo e marítimo, comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde, e ainda as operações de escala técnica e de abastecimento de aeronaves nos aeroportos nacionais que possam envolver o descanso das tripulações e passageiros, bem como a atracação ou acostagem de navios de recreio, veleiros, cargueiros e navios de pesca, e respetivo embarque e desembarque de passageiros e tripulantes.
application/pdf, 4.59M
BO nº 115 I Série de 07 de outubro de 2020 – Resolução nº 135/2020 que Define os grupos de viajantes isentos do pagamento do teste de despiste para o SARS-CoV-2 durante a situação de pandemia pela COVID-19.
application/pdf, 276.06K
BO nº 114 I Série de 01 de outubro de 2020 – Decreto nº 11/2020: Aprova o Acordo de Subvenção e respetiva Adenda, com o objetivo de financiamento adicional para o Projeto de Resposta à Emergência ao COVID-19, entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID)…………2678; Resolução nº 134/2020 que Aprova um conjunto de medidas excecionais para o ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da COVID-19, a adotar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
application/pdf, 1.03M
BO nº 133 II Série de 24 de setembro de 2020– Deliberação nº 11/2020: Estabelece os requisitos para a autorização de laboratórios privados para a realização dos testes de identificação do SARS-CoV-2 por Real Time Polymerase Chain Reaction (RT-PCR) e Testes Rápidos Moleculares (TRM). …………………………………………………………………………………………………………..1306
application/pdf, 501.11K
BO nº 124 II Série de 09 de setembro de 2020 – Deliberação nº 10/2020: Fixando o preço máximo para o teste RT-PCR, para a identificação do SARS-CoV-2…………………..1239
application/pdf, 421.57K
BO nº 112 I Série de 23 de setembro de 2020 – Portaria conjunta nº 51/2020: Estabelece o preço fixo para o teste RT-PCR, para a identificação do SARS-CoV-2, a ser aplicado pelo Serviço Público de Saúde, para as viagens Internacionais…………………………………………………….2636
application/pdf, 5.31M
BO nº 112 I Série de 23 de setembro de 2020 – Resolução nº 127/2020: Procede à terceira alteração à Resolução nº 77/2020, de 29 de maio, que aprova a estratégia de levantamento gradual de medidas restritivas e estabelece as condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, assim como os procedimentos específicos a observar, por razões de saúde pública, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2………2622
application/pdf, 5.31M
BO nº 105 I Série de 03 de setembro de 2020 – Resolução nº 117/2020 – Procede à segunda alteração à Resolução nº 77/2020 de 29 de maio, que aprova a estratégia de levantamento gradual de medidas restritivas e estabelece as condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, assim como os procedimentos específicos a observar, por razões de saúde pública, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2
application/pdf, 0.99M
BO nº105 I Série de 03 de setembro de 2020- Resolução nº 120/2020 – Declara a situação de calamidade na ilha do Fogo, prorroga nas ilhas de Santiago e no Sal e impõe medidas de contenção da propagação do vírus SARS-CoV-2, nas ilhas
application/pdf, 335.06K
BO nº104 I Série de 01 de setembro de 2020 – Decreto-lei nº 67/2020 – Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 47/2020, de 25 de abril, que estabelece regras de utilização de máscaras faciais, como medida complementar para limitar a transmissão do SARS-CoV-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública.
application/pdf, 860.80K
BO nº104 I Série de 01 de setembro de 2020 – Decreto-lei nº 65/2020 – Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19
application/pdf, 860.80K
BO nº103 I Série de 28 de agosto de 2020 – Decreto-Lei nº 64/2020 Diploma que atribui a ERIS a competência de regulamentação e fiscalização do Preço dos Testes RT-PCR para Covid-19, durante a pandemia.
application/pdf, 962.94K
BO nº 95 I Série de 07 de Agosto de 2020- Resolução Nº 113/2020 – Prorrogação da Situação de Calamidade e impõe novas medidas de contenção da propagação do vírus nas ilhas de Santiago e Sal
application/pdf, 305.14K
BO nº 81 I Série de 09 de Julho – Resolução nº 96/2020: Procede à segunda alteração à Resolução n.º 77/2020, de 29 de maio, alterada pela Resolução n.º 85/2020, de 18 de junho, que aprova a estratégia de levantamento gradual de medidas restritivas e estabelece as condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, assim como os procedimentos específicos a observar, por razões de saúde pública, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2 e adita normas de controlo sanitário aplicáveis nas viagens domésticas de passageiros
application/pdf, 333.96K
BO nº78 I serie de 04 de julho de 2020- Resolução nº 92/2020 aprova a directivas de acompanhamento e fiscalização dos processos de implementação das condições gerais de segurança sanitária aplicáveis as instituições, empresas serviços ou actividades assim como os procedimentos específicos a observar em contexto de saúde publica para prevenção de covid19. Aprova ainda as orientações estratégicas a serem desenvolvidas pelas entidades competentes
application/pdf, 323.83K
BO nº 78 I Série de 04 de julho de 2020– Resolução nº 92/2020: Aprova a diretiva de acompanhamento e fiscalização do processo de implementação das condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, assim como dos procedimentos específicos a observar, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2………1598
application/pdf, 323.83K
Nota MSSS – Resolução Estratégia de Levantamento de Medidas Restritivas Viagens Domésticas e Internacionais de passageiros
application/pdf, 570.16K
BO nº71 I serie de 18 de junho Resolução nº85/2020 – sobre Estratégia de Levantamento de Medidas Restritivas Viagens Domésticas e Internacionais de passageiros
application/pdf, 651.18K
BO nº 66 I Série – Resolução nº 80/2020: Aprova a adoção de medidas de compensação financeira do Estado à empresa MOAVE – Moagem de Cabo Verde, S.A, visando a manutenção do preço da farinha de trigo durante o período da pandemia do COVID-19. …………………………………………………………………………………………………………………… 1425
application/pdf, 295.51K
BO nº 66 I Série – Resolução nº 79/2020: Estabelece uma compensação extraordinária, em forma de seguro de vida, para o trabalhador de saúde, em efetividade de funções, que atua no Serviço Nacional de Saúde, decorrente da morte direta por contágio do COVID-19……………………………………………………………………………………………………….. 1424
application/pdf, 295.51K
BO nº60, II Série de 22 de maio de 2020, Deliberação nº39/CD.IMP/2020 – Aprova o Regulamento de acesso às praias nacionais.
application/pdf, 5.26M
B. O. nº 60, I Série, 1º Suplemento, de 14 de maio de 2020 – Publica o Decreto-Lei nº 51/2020, do Conselho de Ministros, que procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de maio.
application/pdf, 736.50K
BO-60-DL-51-2020 – Publica o Decreto Presidencial nº 09/2020, da Presidência da República, que prorroga a declaração de estado de emergência para a Ilha de Santiago, justificada por calamidade pública. – Publica a Resolução nº 165/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede a autorização para a terceira renovação do estado de emergência.
application/pdf, 736.50K
BO nº 63 II Série – Deliberação nº 13/2020: Medidas restritivas ao funcionamento dos serviços da Câmara Municipal da Praia no período Pós Estado de Emergência……………………………………………………………………………………………………………………….7
application/pdf, 509.61K
BO nº 63 II Série – Republicação nº 81/2020: Republicando a publicação feita no publicado no Boletim Oficial nº 60, II Série, de 22 de maio de 2020, referente ao regulamento de acesso e frequência das Praias Balneares Nacionais. …………………….. 2
application/pdf, 509.61K
BO nº 65 I Série – Resolução nº 77/2020: Aprova a estratégia e a calendarização do levantamento gradual de medidas restritivas e de distanciamento social, impostas no âmbito da prevenção à pandemia do COVID-19………………………………………………………….1409
application/pdf, 308.35K
BO nº 65 I Série – Resolução nº 76/2020: Declara a situação de calamidade com base na situação epidemiológica ainda existente na ilha de Santiago e no risco de contaminação no país, decorrente da propagação da COVID-19 e na necessidade de manutenção das medidas destinadas ao reforço do nível da prevenção atualmente em vigor………………………………….1408
application/pdf, 308.35K
BO nº 61 I Série – Resolução nº 73/2020: Estabelece as condições de repatriamento de cidadãos cabo-verdianos, habitualmente residentes em Cabo Verde, que se encontram temporariamente fora de Cabo Verde, por motivos profissionais, de saúde e de turismo, tendo sido impedidos de regressar ao país, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas, por causa da pandemia da COVID-19………………………………………………….1334
application/pdf, 265.13K
BO-58-RES-70-2020 que Publica a Resolução nº 70/2020, do Conselho de Ministros, que autoriza a retoma das ligações marítimas de passageiros interilhas, com exceção das que têm origem ou destino em Santiago e em Boavista e fixa as condições específicas a observar por passageiros e operadores portuários.
application/pdf, 289.60K
BO-57-DL-50_LEI-88-2020 Publica o Decreto-Lei nº 50/2020, do Conselho de Ministros, que fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados; – Publica a Lei nº 88/IX/2020, da Assembleia Nacional, que estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de protecção individual no contexto da COVID-19.
application/pdf, 497.12K
BO-56-POR-18_RET-69-2020 que Publica a Portaria conjunta nº 18/2020, do Ministério da Indústria, Comércio e Energia e do Ministério da Saúde e da Segurança Social, que aprova o circuito da comercialização de máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias; – Publica a Retificação nº 69/2020, da Chefia do Governo, que retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 55, I Série, de 02 de maio de 2020, Decreto-lei nº 49/2020, que procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.
application/pdf, 299.36K
BO-55-DP-08_RES-163-2020, Publica o Decreto-Lei nº 49/2020, do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.
application/pdf, 352.48K
BO-55-DL-49-2020, Publica o Decreto Presidencial nº 08/2020, da Presidência da República, que prorroga a declaração de estado de emergência para as Ilhas da Boa Vista e de Santiago justificada por calamidade pública; – Publica a Resolução nº 163/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede a autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem endereçada à Assembleia Nacional em 01 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 08/2020.
application/pdf, 494.24K
BO-53-POR-17-2020, Publica a Portaria Conjunta nº 17/2020, que procede à aprovação das diretrizes para a produção e utilização das máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias, à definição das especificações de dimensões e de materiais e ainda, os requisitos mínimos ao nível de proteção e à capacidade de filtração e de respirabilidade.
application/pdf, 309.91K
Guia das Exigências Mínimas de Produção e uso de Máscaras
application/pdf, 683.86K
BO-52-DL-47 04-2020 Estabelece as regras de utilização de mascaras faciais como medida complementar para limitar a transmissão de Sars- Cov 2 na comunidade bem como outras medidas de higienização e prevenção do contágio e de vigilância sanitária em decorrência do principio da precaução em saúde pública.
application/pdf, 608.82K
BO-50-DL-45_RES-64_RES-65-2020 Publica o Decreto-Lei nº 45/2020, do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; – Publica a Resolução nº 64/2020, do Conselho de Ministros, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval/garantia do Estado à Água de Rega, Sociedade Anónima Unipessoal para garantia de crédito, no valor de EUR 35.000.000 (trinta e cinco milhões de euros), junto ao Eximbank Hungary, para a execução do “Projeto de Mobilização de Água para a Agricultura”; – Publica a Resolução nº 65/2020, do Conselho de Ministros, que fixa a data de retoma das atividades escolares do terceiro trimestre do ano letivo 2019/2020 e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
application/pdf, 426.40K
BO-49-RES-63-2020 Publica a Resolução nº 63/2020, do Conselho de Ministros, que estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.
application/pdf, 589.98K
BO-48-DP-07_DL-44_RES-162-2020 Publica o Decreto Presidencial nº 07/2020, da Presidência da República, que prorroga a declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública; – Publica o Decreto-Lei nº 44/2020, do Conselho de Ministros, que procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência; – Publica a Resolução nº 162/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede a autorização para a renovação do estado de emergência, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 07/2020.
application/pdf, 406.92K
BO-47-DL-43-2020 Publica o Decreto-Lei nº 43/2020, do Conselho de Ministros, que prorroga, excecionalmente, o prazo de resolução automática dos contratos de seguro, prescrito no nº 02 do artigo 61º do Decreto-Lei nº 35/2010, de 06 de setembro, passando a ser de sessenta dias, após a data de vencimento do contrato.
application/pdf, 687.36K
BO-46-AV-02-2020 Publica o Aviso nº 02/2020, do Banco de Cabo Verde que regulamenta as medidas prudenciais excecionais e temporárias, comunicadas pelo Banco de Cabo Verde.
application/pdf, 337.05K
B.O. nº 44, I Serie, de 04 de abril de 2020 -Lei nº83/IX/2020 que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta a situação epidemiológica provocada pelo coronavirus SARS CoV-2, da doença covid19.
application/pdf, 409.38K
B. O. nº 40, I Série, de 31 de março de 2020_ Decreto-Lei nº37/2020_ de Conselho de Ministros, que estabelece medidas excepcionais e temporárias em matéria de protecção social e aprova medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS-CoV-2, causador da doença Covid19.
application/pdf, 1.29M
B. O. nº 38, I Série, 1º Suplemento, de 28 de março de 2020_Publica o Decreto-Lei nº 36/2020, do Conselho de Ministros, que procede a aprovação do Decreto-Lei de execução da declaração do estado de emergência.
application/pdf, 418.94K
B. O. nº 38, I Série, de 28 de março de 2020_Publica o Decreto Presidencial nº 06/2020, da Presidência da República, que declara estado de emergência justificada por calamidade pública; – Publica a Resolução 109/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede autorização ao Presidente da República para a declaração de estado de emergência, justificada por calamidade pública.
application/pdf, 340.50K
B. O. nº 37, II Série, de 20 de março de 2020_Publica a Deliberação nº 001/2020, da Assembleia Nacional, que aprova a limitação e inibição de deslocações e missões oficiais e de realização de eventos de carácter parlamentar, cívico e cultural na Assembleia Nacional, até 31 de maio de 2020; – Publica o Despacho nº 10/2020, da Chefia do Governo – Gabinete do Primeiro-Ministro, que Tripulações das aeronaves excecionadas na Resolução nº 48/2020, de 17 de março; – Publica a Deliberação nº 06/2020, do Município da Praia, que aprova medidas de contingência ao novo Coronavírus (COVID 19).
application/pdf, 364.75K
B.O. nº 36, I Série, 1º Suplemento, de 26 de março de 2020_Publica a Resolução nº 53/2020, do Conselho de Ministros, que declara situação de calamidade em todo o território nacional.
application/pdf, 333.16K
B. O. nº 36, II Série, de 18 de março de 2020_Publica o Despacho Conjunto nº 01/2020, do Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna e Ministério da Saúde e da Segurança Social, que declara situação de contingência em todo o território nacional.
application/pdf, 1.07M
B. O. nº 35, I Série, 1º Suplemento, de 23 de março de 2020_Publica a Resolução nº 52/2020, do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos
application/pdf, 303.46K
B. O. nº 34, I Série, de 20 de março de 2020_Publica a Resolução nº 51/2020, do Conselho de Ministros, que aprova as medidas de contingência para a ilha da Boa Vista.
application/pdf, 289.34K
B. O. nº 32, I Série, de 18 de março de 2020_Publica a Resolução nº 50/2020, do Conselho de Ministros, que antecipa as férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino.
application/pdf, 289.78K
B. O. nº 31, I Série, 1º Suplemento, de 17 de março de 2020_Publica a Resolução nº 48/2020, do Conselho de Ministros, que interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca.
application/pdf, 377.70K
B. O. nº 30, I Série, de 13 de março de 2020_ Publica a Resolução nº 45/2020, do Conselho de Ministros, que prorroga para até 30 de abril de 2020 o prazo de interdição dos voos com procedência em Itália para Cabo Verde; – Publica a Resolução nº 46/2020, do Conselho de Ministros, que aprova o Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de coronavírus (COVID-19); – Publica a Resolução nº 47/2020, do Conselho de Ministros, que inibe a realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países assinalados com o COVID-19.
application/pdf, 732.68K
B. O. nº 28, II Série, de 28 de fevereiro de 2020_Despacho nº 05/2020, da Chefia do Governo – Gabinete do Primeiro-Ministro, que autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a proceder, mediante procedimento de ajuste directo, a aquisição de equipamentos de saúde, no âmbito do Plano de Emergência da luta contra a epidemia do coronavírus.
application/pdf, 672.72K
B. O. nº 23, I Série, de 27 de Fevereiro de 2020_Resolução nº 35/2020, do Conselho de Ministros, que interdita todos os voos com procedência em Itália para Cabo Verde por um período de três semanas.
application/pdf, 277.21K
B. O. nº 22, I Série, de 25 de Fevereiro de 2020_Resolução nº 34/2020, do Conselho de Ministros que autoriza a transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, visando o financiamento do Plano de Emergência para a Luta contra a epidemia do coronavírus.
application/pdf, 1.31M