BO nº 112 I Série de 23 de setembro de 2020 – Portaria conjunta nº 51/2020: Estabelece o preço fixo para o teste RT-PCR, para a identificação do SARS-CoV-2, a ser aplicado pelo Serviço Público de Saúde, para as viagens Internacionais…………………………………………………….2636