BO. nº 11 I Série de 04 de fevereiro de 2021 – Resolução nº 13/2021 que procede à aprovação de medidas específicas de prevenção e contenção da pandemia COVID-19 aplicáveis ao período festivo de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas, em todo o território nacional, também aplicáveis as celebrações do «Dia do Município»