B. O. nº 38, I Série, de 28 de março de 2020_Publica o Decreto Presidencial nº 06/2020, da Presidência da República, que declara estado de emergência justificada por calamidade pública; – Publica a Resolução 109/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede autorização ao Presidente da República para a declaração de estado de emergência, justificada por calamidade pública.