B. O. nº 40, I Série, de 31 de março de 2020_ Decreto-Lei nº37/2020_ de Conselho de Ministros, que estabelece medidas excepcionais e temporárias em matéria de protecção social e aprova medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS-CoV-2, causador da doença Covid19.