BO-48-DP-07_DL-44_RES-162-2020 Publica o Decreto Presidencial nº 07/2020, da Presidência da República, que prorroga a declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública; – Publica o Decreto-Lei nº 44/2020, do Conselho de Ministros, que procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência; – Publica a Resolução nº 162/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede a autorização para a renovação do estado de emergência, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 07/2020.