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BO-52-DL-47 04-2020 Estabelece as regras de utilização de mascaras faciais como medida complementar para limitar a transmissão de Sars- Cov 2 na comunidade bem como outras medidas de higienização e prevenção do contágio e de vigilância sanitária em decorrência do principio da precaução em saúde pública.

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