Skip to content
button_pwa
apk-badge
ios
  • Turismo
  • Comunicação
  • FAQs
  • Campanhas
  • Documentação
    • Planos
    • Estudos
    • Recomendações
    • Medidas
    • Circulares Normativas do setor farmacêutico
    • Relatório Ministério da Saúde
    • Boletim COVID-19
    • Newsletter Semanal
  • Medidas
    • Formulário pré-inscrição CSU
    • Relatórios Pré-inscrição RSO
    • Relatório linha Verde
    • Relatório Assistência Alimentar
    • Outras Medidas
  • Serviços Online
    • Formulário de viagens
    • Voluntariado
    • Autorização de Circulação
    • Regresso Residência habitual
    • Outras Soluções
  • Boletim de Vacinação
Menu
  • Turismo
  • Comunicação
  • FAQs
  • Campanhas
  • Documentação
    • Planos
    • Estudos
    • Recomendações
    • Medidas
    • Circulares Normativas do setor farmacêutico
    • Relatório Ministério da Saúde
    • Boletim COVID-19
    • Newsletter Semanal
  • Medidas
    • Formulário pré-inscrição CSU
    • Relatórios Pré-inscrição RSO
    • Relatório linha Verde
    • Relatório Assistência Alimentar
    • Outras Medidas
  • Serviços Online
    • Formulário de viagens
    • Voluntariado
    • Autorização de Circulação
    • Regresso Residência habitual
    • Outras Soluções
  • Boletim de Vacinação

BO-55-DL-49-2020, Publica o Decreto Presidencial nº 08/2020, da Presidência da República, que prorroga a declaração de estado de emergência para as Ilhas da Boa Vista e de Santiago justificada por calamidade pública; – Publica a Resolução nº 163/IX/2020, da Assembleia Nacional, que concede a autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem endereçada à Assembleia Nacional em 01 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 08/2020.

@ Copyright 2020 Governo de Cabo Verde – All rights Reserved

Visitas: 0
Hoje: 0
Total: 4382480