BO-55-DP-08_RES-163-2020, Publica o Decreto-Lei nº 49/2020, do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.