BO-57-DL-50_LEI-88-2020 Publica o Decreto-Lei nº 50/2020, do Conselho de Ministros, que fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados; – Publica a Lei nº 88/IX/2020, da Assembleia Nacional, que estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de protecção individual no contexto da COVID-19.