BO. nº 13 I Série de 09 de fevereiro de 2021 – Resolução nº 14/2021 que procede à segunda alteração à Resolução n.º 58/2020, de 30 março, que aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, a COVID-19.