BO. nº 135 I Série de 14 de dezembro de 2020 – Resolução nº 166/2020 que Procede à primeira alteração da Resolução nº 138/2020, de 12 de outubro, que autoriza, com efeitos a partir dos zeros horas do dia 12 de outubro de 2020, o tráfego aéreo e marítimo comercial de passageiros, com destino e a partir de Cabo Verde