Skip to content
Search
Search
Turismo
Comunicação
FAQs
Campanhas
Documentação
Planos
Estudos
Recomendações
Medidas
Circulares Normativas do setor farmacêutico
Relatório Ministério da Saúde
Boletim COVID-19
Newsletter Semanal
Medidas
Formulário pré-inscrição CSU
Relatórios Pré-inscrição RSO
Relatório linha Verde
Relatório Assistência Alimentar
Outras Medidas
Serviços Online
Formulário de viagens
Voluntariado
Autorização de Circulação
Regresso Residência habitual
Outras Soluções
Boletim de Vacinação
Menu
Turismo
Comunicação
FAQs
Campanhas
Documentação
Planos
Estudos
Recomendações
Medidas
Circulares Normativas do setor farmacêutico
Relatório Ministério da Saúde
Boletim COVID-19
Newsletter Semanal
Medidas
Formulário pré-inscrição CSU
Relatórios Pré-inscrição RSO
Relatório linha Verde
Relatório Assistência Alimentar
Outras Medidas
Serviços Online
Formulário de viagens
Voluntariado
Autorização de Circulação
Regresso Residência habitual
Outras Soluções
Boletim de Vacinação
BO nº 75 I Série de 30 de julho de 2021 – Resolução nº 78/2021 que declara a situação de contingência em todo o país, com base na evolução da situação epidemiológica, aprova a admissibilidade do Certificado COVID, enquanto documento comprovativo do baixo risco de o seu titular ser doente COVID-19 ativo e medida de facilitação da livre circulação e da realização de atividades no contexto da pandemia da COVID-19, e aprova o regime de emissão, verificação e aceitação de Certificados COVID de Cabo Verde e de reconhecimento de Certificados COVID emitidos por países terceiros ou instituições multilaterais