button_pwa
apk-badge
ios
  • Comunicação
  • FAQs
  • Campanhas
  • Documentação
    • Planos
    • Estudos
    • Recomendações
    • Medidas
    • Circulares Normativas do setor farmacêutico
    • Relatório Ministério da Saúde
    • Boletim Quinzenal
    • Newsletter Semanal
  • Medidas
    • Formulário pré-inscrição CSU
    • Relatórios Pré-inscrição RSO
    • Relatório linha Verde
    • Relatório Assistência Alimentar
    • Outras Medidas
  • Serviços Online
    • Formulário de viagens
    • Voluntariado
    • Autorização de Circulação
    • Regresso Residência habitual
    • Outras Soluções
Menu
  • Comunicação
  • FAQs
  • Campanhas
  • Documentação
    • Planos
    • Estudos
    • Recomendações
    • Medidas
    • Circulares Normativas do setor farmacêutico
    • Relatório Ministério da Saúde
    • Boletim Quinzenal
    • Newsletter Semanal
  • Medidas
    • Formulário pré-inscrição CSU
    • Relatórios Pré-inscrição RSO
    • Relatório linha Verde
    • Relatório Assistência Alimentar
    • Outras Medidas
  • Serviços Online
    • Formulário de viagens
    • Voluntariado
    • Autorização de Circulação
    • Regresso Residência habitual
    • Outras Soluções

BO nº104 I Série de 01 de setembro de 2020 – Decreto-lei nº 67/2020 – Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 47/2020, de 25 de abril, que estabelece regras de utilização de máscaras faciais, como medida complementar para limitar a transmissão do SARS-CoV-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública.

@ Copyright 2020 Governo de Cabo Verde – All rights Reserved

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin