Decreto Lei nº 13 de 2022 – Conselho de Ministros que Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 47/2020, de 25 de abril, alterado pelo Decreto-lei n.º 67/2020, de 1 de setembro, que estabelece regras de utilização de máscaras faciais, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov 2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção do contágio e de vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública. Resolução nº 45/2022 – Conselho de Ministros que Estabelece as situações de uso responsável de máscara facial no contexto de prevenção da COVID-19.